Meios legais e criminais no combate á fraude na area de prestaçao deserviços turísticos: experiência de vários paises

Abstract

O presente artigo foi elaborado com aplicação de vários métodos, inclusive o estudo de comparação da legislação relativa á area. Efectuada a análise da génese, experiência mundial teórica e prática de meios legais e criminais no combate á fraude na área de prestação de serviços turísticos. O resultado obtido permite definir o estado actual e particularidades da doutrina e elaboração de normas de regulamentação, destacar as suas propriedades positivas e negativas, formular propostas pertinentes de influência sobre crime referido por via do direito penal e criminal.

The article analyzes the genesis, world experience of the theory and practice of criminal legal counteraction to fraud in the field of provision of tourist services by means of comparative law and other methods of research, which allows to find out the status and peculiarities of doctrinal and normative development of these issues, to distinguish between positive and negative ones. As well as formulate appropriate proposals on the impact of this type of fraud by means of criminal law and criminology.